CICLO1-FASE1-BLOCO1 - VEREADORES

Colaboraram como voluntários, com este ciclo/fase/bloco da entrevista:
Charles Donald Zink: economista entrevistador, estruturador e articulista dos debates;
Cleiton Henschel: advogado revisor e assessoria jurídica;
Davi Vinci: vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Ibirama-SC, entrevistado;
Jornal Gazeta: diagramação, publicação e logística de distribuição;
Giovana Pizzaria – Bar e Cozinha: logística, patrocinador e promotor da recepção aos entrevistados;
Luiz Carlos Wilhelm: vereador e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio-SC, entrevistado;
Maria da Graça de Souza Feijó: vereadora pelo município de Ibirama-SC, entrevistada;
Osmir Frare: vereador pelo município de Presidente Getúlio-SC, entrevistado;
Paulo Moacir Oliani: vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio-SC, entrevistado.
Observação: As opiniões expressas neste artigo/entrevista representam a transcrição fiel e integral dos depoimentos formais entregues por seus autores e são de sua inteira responsabilidade.

Bloco 1 - Questões geopolíticas e situacionais relacionadas ao entendimento da finalidade e razão de ser da figura institucional do vereador.

CONTEXTO: Na história da humanidade, a concepção que se tem de Estado protagonizou inúmeras maneiras de gerir o interesse coletivo a partir de pactos e contratos sociais. Na linha do tempo, a história do pensamento econômico tem demonstrado que a concepção do que seja a função do Estado - que deve ser entendido como Estado-nação -, tem sido a base de sustentação da vida em sociedade em diferentes partes do mundo. Bem ou mal sucedidas, cada uma dessas concepções há seu tempo, influenciaram o modo de vida em sociedade e os modelos econômicos adotados para geri-los. Reconhece-se, por exemplo, que as sociedades modernas passam por ciclos econômicos de prosperidade e de adversidades, que vão desde um Estado totalitário até o Estado mínimo. Por conta de diferentes visões de Estado, muitos pensadores sociais e econômicos atribuem ao Estado, por exemplo, a condição de agente indutor e promotor do crescimento e do desenvolvimento econômico, balizador das desigualdades sociais, gestor das políticas públicas e promotor do bem-estar social nas áreas: da saúde, educação, segurança, trabalho, habitação, infra-estrutura, seguridade social, previdência social, assistência social (sociais democracias). Outra corrente do pensamento econômico atribui ao estado a função de agente regulador das relações econômicas (o Estado mínimo do neoliberalismo). No Brasil, com o governo de Getúlio Vargas e seu PND (Plano Nacional de Desenvolvimento), iniciou-se uma fase do Estado totalitário promotor do crescimento e desenvolvimento econômico. Mais recentemente, nos governos de Fernando Collor de Melo e, posteriormente, Fernando Henrique Cardoso, adotou-se, via privatizações das empresas públicas, o papel de Estado mínimo preconizado pelo neoliberalismo. Esse intrincado jogo de poder do Estado sobre a economia e os indivíduos, acaba sempre por ser questionado em momentos difíceis da vida em sociedade, principalmente quando os modelos adotados mostram suas fragilidades. Nesse contexto, rever o viés do papel do Estado é uma constante preocupação da sociedade e dos integrantes da vida pública, em face dos sucessivos acontecimentos e necessidades que emergem dessa mesma sociedade.

Pergunta 1) A excessiva desregulamentação financeira da econômica mundial culminou com a recente crise econômica, trazendo impactos devastadores sobre a economia global e colocando em cheque o neoliberalismo econômico largamente difundido pelo capitalismo e praticado pelo Estado. Na sua visão, qual é o papel reservado ao Estado e como esse papel se materializa em nosso município?
Respostas:

Vereador por Ibirama - Davi Vinci - A função e o papel do Estado é atender a seguridade social, educação, saúde e regulamentar a economia.

Vereador por Presidente Getúlio - Luiz Carlos Wilhelm - Pelo que pudemos perceber com a recente crise econômica mundial o capitalismo com sua política neoliberal, privatiza os lucros e socializa os prejuízos, conforme vimos nos desembolsos bilionários feitos para ajudar as grandes montadoras norte americanas. O papel do estado a nível municipal deveria ser priorizar as áreas da saúde e educação e organizar o município para um desenvolvimento justo e organizado, o que nem sempre acontece, pois na ocupação de novas áreas normalmente donos de loteamentos ficam com os lucros e criam uma série de problemas que deixam para a municipalidade resolver com o dinheiro sagrado do contribuinte.

Vereadora por Ibirama - Maria da Graça de Souza Feijó - O Estado tem a função primordial promover políticas públicas que estejam em consonância com a necessidade da população e dividindo com ela a responsabilidade do que deve ser realizado. Há também de manter-se como regulador para que a demanda de mercado se mantenha constante permitindo, no controle rigoroso das ações propostas, manter estabilidade necessária para que projetos se desenvolvam continuadamente, democraticamente e sem desperdício do “começar tudo de novo”cada vez que muda o governo! Há que consolidar leis e promover sempre o seu efetivo cumprimento.

Vereador por Presidente Getúlio - Osmir Frare - A Função do estado deve ser a de criar regras justas para o perfeito funcionamento da economia e fiscalizar os abusos no mercado.

Vereador por Presidente Getúlio - Paulo Moacir Oliani - A excessiva desregulamentação financeira da economia mundial culminou com o estouro de uma forte crise global que levou países, inclusive do 1º Mundo, a tomarem posicionamentos radicais e pouco populares, com o objetivo de amenizar as conseqüências e efeitos sobre a população. Quando nos reportamos ao papel do Estado, neste contexto, é necessário buscar o perfil de quem é o Estado, ou então, quem são as pessoas que respondem por esse papel e como essas pessoas conquistaram tal condição de poder. As escolhas públicas não são estritamente técnicas ou gerenciais. Não há neutralidade das decisões públicas no que se refere aos interesses de grupos de pressão dentro e fora do Estado. Por exemplo, a elaboração e gestão de um orçamento público são um processo técnico (contábil e financeiro) e político. A desconsideração desse fato pode implicar diagnósticos inadequados e formulações legais e institucionais que podem abrir espaço, como bem ilustra a história recente do Brasil, para o aparecimento, por exemplo, de corrupção no orçamento. Isto é, a elaboração de um arcabouço legal-constitucional para nortear o processo orçamentário deve considerar a natureza política do mesmo, pelo menos se o objetivo das leis e instituições é controlar o desvirtuamento do orçamento; outro exemplo: a análise das compras de obras, de bens e serviços pelo governo deve, da mesma forma, levar em consideração que as escolhas públicas possuem um caráter especial, qual sejam elas são sujeitas a critérios políticos. Portanto, há uma dimensão política das decisões públicas, gerando potencialmente a impossibilidade de um Estado gerencial puro e a necessidade de controle rigoroso sobre as decisões dos agentes públicos. Entendo que o Estado não tem espaço geográfico e muito menos população, pois o cidadão vive e trabalha no município, isto é, todo o gerenciamento econômico praticado pelo Estado será automaticamente materializado na estrutura do Município. E o Município também é formado por Políticos, que defendem o interesse de uma classe especial (seus eleitores) e de burocráticos, (técnicos) que procuram aplicar na íntegra, todo um aparato regimental regulamentador. O que precisamos, na verdade, é eleger representantes que estejam cientificamente preparados para gerenciar as políticas públicas de forma a inibir o interesse das minorias e contribuir na construção de uma sociedade plena.

CONTEXTO: Materializar (tornar real) a idéia que se tem da função do Estado e operacionalizá-la (torná-la acessível aos entes que integram determinada sociedade), necessariamente passa pela injunção de um conjunto de regras que aparelham e instrumentalizam esse Estado.

Pergunta 2) O funcionamento da estrutura administrativa e a gestão municipal, a partir dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é aparelhado pela Constituição da República, a Lei Orgânica dos Municípios, Código de Postura, Estatuto da Cidade e outros instrumentos de ordem legal e funcional, aparato que busca ordenar as relações dos indivíduos com o Estado, e do Estado com os indivíduos. Na sua visão, esse corolário atende, nos municípios, às necessidades do cidadão?
Respostas:
Davi Vinci - Atende a partir do momento em que é cumprido o estabelecido em toda a legislação.
Luiz Carlos Wilhelm - Eu diria que não atende, pois o cidadão depende mais da estrutura e dos serviços colocados a disposição pelo município, como a saúde e a educação, no entanto a divisão do bolo fiscal é por demais injusta, já que a maior fatia fica com o governo federal.
Maria da Graça de Souza Feijó - Percebo que os munícipes têm nesses instrumentos – Constituição da República – Lei Orgânica dos Municípios, Código de Posturas e Estatuto das Cidades, quando bem interpretados, atualizados constantemente e claros nos seus objetivos, a garantia das suas necessidades, sendo atendidas. Mister se faz que sejam aplicadas de maneira imediata e isonômica.
Osmir Frare - Teoricamente sim, mas a grande maioria dos cidadãos não conhecem os direitos que tem para atender suas necessidades.
Paulo Moacir Oliani - Os instrumentos legais de regulamentação da vida dos cidadãos devem ser revistos periodicamente e adequados às mudanças impostas pela globalização. Posso citar dois importantes exemplos: a Constituição Federal foi promulgada em 1988, ou seja, há 21 anos. Embora a Lei Maior venha sofrendo modificações ao longo dos anos a sua base estrutural atende a parâmetros de uma sociedade que não existe mais. A dinâmica da vida faz com que os costumes e a cultura de um povo se modifique e se transforme de acordo com o passar dos anos. Outro exemplo é o Código de Postura de nosso município também construído em 1988. Não atende mais as necessidades do cidadão de hoje. Precisa ser revisto. Reformulado de acordo com a evolução da sociedade. Deve servir de ferramenta para a transformação de uma sociedade de igualdade e cidadania.

CONTEXTO: O município, que é a menor parcela do Estado, também necessita ser aparelhado e instrumentalizado.

Pergunta 3) Qual é o papel do vereador nesse contexto?
Respostas:
Davi Vinci - Cabe ao Vereador, mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes, fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal e do próprio Legislativo, e elaborar Leis.
Luiz Carlos Wilhelm - O papel do vereador que é o de legislar e fiscalizar, nem sempre é bem compreendido pela população pois esta acredita que o mesmo tem responsabilidade de arrumar as estradas, conseguir uma carga de macadame, trabalhos com as máquinas da municipalidade, ou ainda dar uma caixa de remédios. No entanto se faz necessário uma ampla conscientização de que a missão do vereador é fiscalizar o executivo para que as secretarias e órgãos municipais trabalhem no sentido de atender as legítimas aspirações do povo, sempre pautadas na justiça e na lei.
Maria da Graça de Souza Feijó - O vereador, como representante da comunidade deve, inicialmente, manter-se a par destes documentos que norteiam as ações do Executivo e Câmara Municipal. Essas informações, que certamente são complexas e que nos empurra a um estudo profundo de cada uma. Sinto dificuldade, por vezes, de entendimento de muitas questões (justifico que me considero ignorante na maioria destas matérias, embora alguma já tenha feito leitura detalhada). Ao estudar a lei Orgânica do Município, vejo a necessidade de fazermos uma revisão criteriosa, abalizada pelos setores especializados que nos assessorem e, em discussão com todos os pares e a comunidade, a fim de que a façamos mais justa e sensível as necessidades do cidadão, mais consistentes e dentro das leis.
Osmir Frare - Fazer projetos na área social, fiscalizar o poder executivo em todas suas secretarias, ser um agente orientador e voz do cidadão.
Paulo Moacir Oliani - Neste contexto o vereador vai desempenhar a sua verdadeira função que é elaborar, apreciar e revisar leis de sua iniciativa ou do Poder Executivo. O papel do vereador, agente político mais próximo da população, é o de fiscalizador. Mas não só fiscalizador do dinheiro público. Fiscalizador das normas que regimentam e regulamentam a vida social da população. A atuação de um vereador deve estar focada na revisão constante da Lei Orgânica Municipal, do Código Municipal de Posturas, do Plano Diretor do Município e de outras Leis importantes que atendem as necessidades da sociedade, de acordo com as mudanças impostas pelo crescimento e pela modernidade.

CONTEXTO: Uma vez aparelhado e instrumentalizado o município, exsurge uma óbvia condição de observação do que venha a ser uma medida de produtividade como forma de gerenciamento do desempenho da autoridade legislativa. Nas palavras de Vicente Falconi: “quem não mede o resultado de seu trabalho, não gerencia”.

Pergunta 4) O que você considera como Produtividade para um vereador?
Respostas:
Davi Vinci - Defender seus ideais, cobrando resultados de suas indicações e projetos de lei junto ao Executivo Municipal.
Luiz Carlos Wilhelm - Não é pela quantidade de projetos ou indicações que se mede a produtividade de um vereador ou de qualquer legislador, e sim pela qualidade das ações propostas, embasadas nas leis e nas reais necessidades da comunidade onde ele atua.
Maria da Graça de Souza Feijó - Produtividade para um vereador é:
a) Manter canal com a comunidade para que seja realmente representante do apelo popular (não populista);
b) Manter-se avaliando de maneira criteriosa (sem o ranço do revanchismo) as ações do Executivo;
c) Pensar sobre e realizar projetos de leis que beneficiem a maioria das pessoas ou grupos significativo ou específico da população, principalmente aos menos favorecidos;
d) Promover audiências públicas quando os assuntos são de interesse da comunidade e polêmicos para que se possa pensar em conjunto ou dar ciência a quem interessar possa do tema em questão;
e) Manter o público em geral continuamente informado por meios disponíveis na comunidade, do que acontece no Legislativo;
f) Promover mesa de negociações entre o Executivo e Legislativo para que ambos possam trabalhar para a comunidade, evitando entraves de projetos importantes, onde esta possibilidade possa trazer consenso e benefícios para os beneficiados pelo projeto discutido;
g) Manter-se imparcial quando a comunidade for beneficiada a priori;
h) Saber dizer ‘não’ a solicitações que não sejam pertinentes as suas funções e esclarecer, mesmo desgostando correligionários.
Osmir Frare - Transformar seus projetos em realidade e atender as reivindicações dos cidadãos. (justas)
Paulo Moacir Oliani - É necessário que ao analisar a produtividade de um Vereador sejamos conhecedores da complexidade que essa atribuição representa nos dias de hoje. A produtividade de um vereador é reconhecida no momento em que o edil desempenha com coragem e conhecimento o verdadeiro papel de fiscalizador e legislador. Fiscalizador da aplicação dos recursos para a implementação de políticas públicas que promovam a melhoria da qualidade de vida da população. Fiscalizador do processo gerencial do poder Executivo de forma a garantir o resultado social de cada recurso aplicado, tornando-se um personagem sentinela no acompanhamento das ações de regulamentação e transformação da sociedade. Legislador quando conhece a realidade socioeconômica de sua cidade e tem capacidade de criar aparatos reguladores necessários ao franco desenvolvimento. Legislador quando consegue, através de sua função, diminuir as distâncias sociais entre as pessoas, possibilitando o acesso das classes menos favorecidas, principalmente, aos benefícios da Saúde e da Educação. O Vereador é efetivamente produtivo quando ignora as questões políticas individuais e foca todo o seu trabalho na busca de resultados mais amplos. A produtividade para um vereador se estabelece no momento em que o plano eleitoral não exerce carga específica em relação a sua postura diante das tomadas de decisões.